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Esta tradução é fornecida para sua conveniência. A versão em inglês (EUA) é a juridicamente vinculante e prevalece em caso de divergência entre as duas versões.

Termos de Serviço

Última atualização: 14 de novembro de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso que você faz do aplicativo móvel Budgette (o “Serviço”), operado pela Bumbershoot Labs LLC (“nós”, “nos” ou “nosso”). Ao usar o Serviço, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda em se vincular a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Serviço.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a idade de maioridade na sua jurisdição) para criar uma conta e usar o Serviço como responsável parental ou legal. As crianças só podem usar o Serviço sob a supervisão e com o consentimento de um responsável parental ou legal que tenha criado e gerencie a conta da família. Ao criar uma conta, você declara e garante que atende a esses requisitos de elegibilidade.

3. Descrição do Serviço

Budgette é um aplicativo de gerenciamento de mesadas familiares que ajuda responsáveis parentais a acompanhar orçamentos, definir mesadas e ensinar crianças a administrar o dinheiro. O Serviço tem natureza educativa e não envolve transações financeiras reais nem conexões com contas bancárias.

4. Não constitui aconselhamento financeiro

O Serviço é uma ferramenta educativa para o planejamento de orçamentos familiares e o gerenciamento de mesadas. Nada no Serviço constitui aconselhamento financeiro, de investimentos, tributário ou jurídico. Budgette não processa dinheiro real, não se conecta a contas bancárias nem facilita transações financeiras reais. As mesadas, os orçamentos e as transações no aplicativo são apenas ferramentas de acompanhamento. Você deve consultar profissionais qualificados para obter aconselhamento financeiro. Não nos responsabilizamos por quaisquer decisões financeiras que você tome com base no uso do Serviço.

5. Responsabilidades pela conta

  • Você deve fornecer informações exatas ao criar uma conta.
  • Você é responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta.
  • Os responsáveis parentais ou legais são responsáveis por todas as atividades nas contas que criarem, incluindo os perfis infantis.
  • As crianças não criam suas próprias contas — todos os perfis infantis são criados e gerenciados por um responsável parental ou legal.
  • Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
  • Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

6. Assinaturas e pagamentos

Planos gratuito e Budgette Pro

Budgette oferece um plano gratuito com recursos limitados e uma assinatura Budgette Pro (“Pro”) com recursos adicionais. Os detalhes do que está incluído em cada plano são descritos no aplicativo e podem mudar de tempos em tempos.

Cobrança

As assinaturas Pro são cobradas pela Apple App Store ou pela Google Play Store (cada uma, uma “Plataforma”). Todo o processamento de pagamentos é realizado integralmente pela Plataforma aplicável — não coletamos, armazenamos nem processamos os dados do seu cartão de pagamento ou de cobrança. Sua assinatura está sujeita aos termos de pagamento da Plataforma, além destes Termos.

Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual), a menos que você cancele antes da data de renovação. Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura nas configurações da App Store ou do Google Play no seu dispositivo.

Reembolsos

As solicitações de reembolso são tratadas pela Plataforma aplicável (Apple ou Google), de acordo com suas políticas de reembolso. Não processamos reembolsos diretamente.

Alterações de preços

Podemos alterar os preços das assinaturas de tempos em tempos. As alterações de preços não afetarão seu período de cobrança atual e entrarão em vigor no início da próxima renovação. Avisaremos com antecedência sobre quaisquer aumentos de preços, conforme exigido pela Plataforma aplicável.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita
  • Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas
  • Interferir no funcionamento do Serviço ou interrompê-lo
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço
  • Usar sistemas automatizados para acessar o Serviço sem permissão
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou apresentar informações falsas sobre seu vínculo com qualquer pessoa ou entidade
  • Enviar ou transmitir código malicioso, vírus ou qualquer conteúdo prejudicial
  • Usar o Serviço para assediar, maltratar ou prejudicar outra pessoa

8. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu design, código, logotipos e conteúdo, é de propriedade da Bumbershoot Labs e protegido pelas leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem nosso consentimento prévio por escrito. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais são de propriedade de seus respectivos titulares.

9. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade dos dados que insere no Serviço (por exemplo, nomes de membros da família, orçamentos e transações). Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para fornecer e melhorar o Serviço. Essa licença termina quando você exclui sua conta ou os dados aplicáveis.

10. Termos das lojas de aplicativos de terceiros

O Serviço é disponibilizado por meio de lojas de aplicativos de terceiros (Apple App Store e Google Play Store). O uso que você faz do Serviço também está sujeito aos termos e condições da loja de aplicativos aplicável. Você reconhece que:

  • Estes Termos são celebrados entre você e a Bumbershoot Labs, e não com o provedor da loja de aplicativos.
  • O provedor da loja de aplicativos não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o Serviço.
  • O provedor da loja de aplicativos não é responsável por tratar quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço.
  • Em caso de qualquer reclamação de terceiros relativa à propriedade intelectual, nós, e não o provedor da loja de aplicativos, somos responsáveis pela investigação, defesa e resolução dessa reclamação.
  • O provedor da loja de aplicativos e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir seu cumprimento por você.

11. Rescisão

Por você

Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo. Se você tiver uma assinatura ativa, excluir sua conta não cancelará automaticamente sua assinatura — você também deve cancelar sua assinatura pela Plataforma aplicável (App Store ou Google Play) para evitar a continuidade das cobranças.

Por nós

Podemos suspender ou rescindir sua conta a qualquer momento por violação destes Termos, atividade ilegal ou conduta que consideremos prejudicial a outros usuários ou ao Serviço. Em caso de violações não urgentes, faremos esforços razoáveis para avisar antes da rescisão. Também podemos encerrar o Serviço por completo mediante aviso prévio de 30 dias.

Efeito da rescisão

Com a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente. Excluiremos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. As seções que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após a rescisão (incluindo Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Lei Aplicável) permanecerão em vigor.

12. Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS, SEGURO OU LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. VOCÊ USA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO.

13. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A BUMBERSHOOT LABS, SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DE USO OU DE VALOR REPUTACIONAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU À SUA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO OU CINQUENTA DÓLARES (USD $50), O QUE FOR MAIOR.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. NESSAS JURISDIÇÕES, NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

Se você mora no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, as Seções 12 e 13 não se aplicam a você; veja a Seção 22.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Bumbershoot Labs e seus administradores, diretores, funcionários e representantes em relação a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (a) seu uso do Serviço; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (d) qualquer conteúdo que você envie por meio do Serviço.

15. Resolução de Controvérsias

Resolução Informal

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, você concorda em tentar resolver qualquer controvérsia informalmente, entrando em contato conosco pelo e-mail support@bumbershootlabs.com. Tentaremos resolver a controvérsia informalmente em até 60 dias.

Arbitragem Vinculante

Se a controvérsia não for resolvida informalmente, você e a Bumbershoot Labs concordam em resolver qualquer controvérsia remanescente por meio de arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), de acordo com suas Regras de Arbitragem de Consumo. A arbitragem ocorrerá no Condado de King, Washington, ou em outro local acordado entre as partes. A decisão do árbitro será definitiva e vinculante e poderá ser reconhecida como sentença por qualquer tribunal competente.

Renúncia a Ações Coletivas

VOCÊ E A BUMBERSHOOT LABS CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UM GRUPO EM QUALQUER AÇÃO PROPOSTA COMO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O árbitro não poderá reunir reclamações de mais de uma pessoa nem presidir qualquer forma de procedimento coletivo ou representativo.

Se Você Mora no EEE, no Reino Unido ou na Suíça

A Arbitragem Vinculante e a Renúncia a Ações Coletivas acima não se aplicam a você; veja a Seção 22.

Exceções

Nada nesta seção impede qualquer das partes de buscar tutela inibitória ou outra medida de equidade em juízo para questões relacionadas à propriedade intelectual, à segurança de dados ou ao acesso não autorizado. Reclamações que se enquadrem na competência de tribunais de pequenas causas também poderão ser apresentadas nesses tribunais.

16. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações previstas nestes Termos se tal falha ou atraso resultar de circunstâncias fora de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias, atos governamentais, falhas no fornecimento de energia, falhas de internet ou telecomunicações ou ataques cibernéticos.

17. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações relevantes, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, publicando os Termos atualizados no aplicativo, atualizando a data de “Última atualização” acima e, quando apropriado, notificando você por e-mail ou notificação push. Seu uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com os Termos revisados, deverá parar de usar o Serviço. Se você mora no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, a Seção 22 também se aplica.

18. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Washington, Estados Unidos, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis. Quaisquer processos judiciais não sujeitos à arbitragem deverão ser ajuizados nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de King, Washington, e você consente com a jurisdição desses tribunais sobre sua pessoa. Se você mora no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, a Seção 22 prevalece nos pontos em que houver divergência.

19. Independência das Disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou acordos publicados por nós em relação ao Serviço, constituem o acordo integral entre você e a Bumbershoot Labs a respeito do Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

21. Renúncia

O fato de não exercermos qualquer direito ou não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição. A renúncia a qualquer disposição não será considerada uma renúncia posterior ou contínua a essa disposição ou a qualquer outra.

22. Se Você Mora no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça

Se você mora no Espaço Econômico Europeu (EEE), no Reino Unido ou na Suíça e usa o Serviço como consumidor, esta seção se aplica a você. Nos pontos em que houver divergência com o restante destes Termos, esta seção prevalece.

Seus direitos de acordo com a legislação do seu país

Nada nestes Termos retira a proteção que você tem de acordo com as normas obrigatórias de defesa do consumidor do país onde mora, incluindo seus direitos legais quando um conteúdo digital ou serviço digital não corresponde à descrição ou não funciona corretamente.

Garantias e responsabilidade

As Seções 12 (Exclusão de Garantias) e 13 (Limitação de Responsabilidade) não se aplicam a você. Não somos responsáveis por culpa leve, a menos que ela viole uma obrigação essencial ao funcionamento do Serviço conforme acordado e em cujo cumprimento você confie, e, mesmo nesse caso, apenas por danos que eram normalmente previsíveis quando você começou a usar o Serviço. Esses limites não se aplicam quando a lei não permite limitar a responsabilidade, como em casos de dolo, culpa grave, danos à saúde ou responsabilidade prevista na legislação sobre responsabilidade por produtos.

A Seção 14 (Indenização) se aplica a você somente quando houver culpa sua e apenas na medida permitida pela legislação do seu país.

Assinaturas, cancelamento e direito de arrependimento

Você compra o Budgette Pro da Apple ou do Google por meio das respectivas lojas. A empresa da qual você compra é a vendedora, portanto qualquer direito de arrependimento e qualquer reembolso são tratados por ela de acordo com seus termos e a legislação do seu país. Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da sua loja; a assinatura então termina ao final do período pelo qual você pagou.

Alterações nestes Termos

Em substituição às duas últimas frases da Seção 17: informaremos você sobre qualquer alteração substancial com pelo menos 30 dias de antecedência da data em que entrar em vigor. Se você não concordar, poderá excluir sua conta e cancelar sua assinatura antes dessa data. Só faremos alterações por um motivo válido, como uma mudança na legislação ou no Serviço, e não para alterar o equilíbrio destes Termos em seu prejuízo.

Controvérsias e legislação aplicável

A Arbitragem Vinculante e a Renúncia a Ações Coletivas previstas na Seção 15 não se aplicam a você. Você pode ajuizar uma ação nos tribunais do país onde mora, e nós só podemos ajuizar uma ação contra você nesse país. A legislação de Washington (Seção 18) continua a se aplicar, mas não retira a proteção das normas imperativas do país onde você mora.

23. Traduções

Podemos disponibilizar estes Termos em outros idiomas por conveniência. Se uma tradução divergir da versão em inglês (Estados Unidos), a versão em inglês prevalecerá.

24. Entre em contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo seguinte endereço:

Bumbershoot Labs LLC
E-mail: support@bumbershootlabs.com